Política de Proteção de Dados
Política de Proteção de Dados
INTRODUÇÃO
Com esta Política de Privacidade e Proteção de Dados, a KONEKTI SOLUÇÕES busca demonstrar aos seus clientes, parceiros e comunidade todas as medidas adotadas para garantir a privacidade, a proteção de dados pessoais e a segurança da informação nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
CONCEITOS E SIGLAS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) introduziu diversos conceitos novos ou relacionados a questões técnicas de conformidade (compliance) e setores como segurança da informação. Abaixo, apresentamos uma lista com definições que ajudarão você a compreender melhor este documento.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados;
Cliente/Titular/Consumidor: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
Cliente KONEKTI: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da KONEKTI SOLUÇÕES;
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Dado pessoal: Informação que possa ser vinculada a uma pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I, da LGPD). Exemplos: nome, estado civil, profissão, data de nascimento, documentos pessoais (CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte, título de eleitor, etc.), endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cookies e endereço IP;
Dado pessoal sensível: Dado pessoal (informação) que se enquadra nas definições do inciso II do artigo 5º da LGPD. Dado pessoal com maior potencial danoso em caso de incidente;
Informação: Dados, em sentido amplo, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, que possam ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento;
Tratamento de dados: Todas as operações realizadas com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, divulgação ou extração;
Compartilhamento de Dados: Transferência de dados pessoais realizada entre a KONEKTI SOLUÇÕES, Clientes KONEKTI e parceiros/terceiros;
Bases legais: Fundamentos legais previstos na LGPD que legitimam o tratamento de dados pessoais;
Consentimento: Autorização expressa, inequívoca e com finalidade específica dada pelo titular de dados pessoais para o tratamento pela MKS Advocacia Empresarial;
Privacidade e Proteção de Dados: Conceito relacionado ao uso de dados pessoais e dados pessoais sensíveis sem causar discriminação ou danos de qualquer espécie ao titular. Está sempre associado à existência, criação e implementação de leis, procedimentos, normas internas e políticas que visam garantir os direitos dos titulares de dados nos termos da LGPD;
Stakeholders: Todos os públicos relevantes com interesses pertinentes à MKS Advocacia Empresarial, incluindo indivíduos, comunidade ou entidades que assumam algum tipo de risco, direto ou indireto, em relação à empresa;
Terceiros: Pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços ou possuem contratos de parceria com a KONEKTI SOLUÇÕES, seja nas dependências físicas ou remotamente, e no exercício de suas atividades possam ter acesso às informações relacionadas aos titulares de dados tratadas pela KONEKTI ou pelos Clientes KONEKTI.
NOME E CONTATOS DO CONTROLADOR, DO OPERADOR E DO ENCARREGADO
CONTROLADOR: KONEKTI SOLUÇÕES, será Controladora, para fins da LGPD, quando os dados pessoais tratados foram coletados diretamente por ela.
OPERADOR: KONEKTI SOLUÇÕES, será Operadora dos dados tratados pelos Clientes KONEKTI e compartilhados para fins de execução do contrato de prestação de serviços jurídicos.
ENCARREGADO: A pessoa que atua como Encarregado, nos termos da LGPD, no âmbito geral desta Política de Privacidade e Proteção de Dados é:
MAIARA DIAS DELGADO - contato: maiaradelgado@konekti.net.br
Observação: O titular que desejar exercer algum dos direitos previstos na LGPD e acionar a KONEKTI SOLUÇÕES deve entrar em contato por meio dos canais de comunicação mencionados acima, relacionados ao Encarregado, ou através do Canal de Comunicação com o Titular disponível na página virtual da KONEKTI SOLUÇÕES.
COLETA, TRATAMENTO E BASES LEGAIS UTILIZADAS
A KONEKTI SOLUÇÕES realiza o tratamento de dados pessoais de diferentes titulares, de acordo com as bases legais estabelecidas pela LGPD. Esses tratamentos abrangem informações de sócios, colaboradores, representantes e prepostos de pessoas jurídicas, bem como de parceiros e prestadores de serviços. Além disso, dados pessoais de sócios, administradores, colaboradores, representantes e prepostos de empresas terceiras relacionadas aos clientes da KONEKTI SOLUÇÕES também são tratados. O consentimento é obtido quando necessário, e os dados coletados podem incluir informações como nome, estado civil, profissão, telefone, endereço, sexo, documentos pessoais, dados de saúde, entre outros, dependendo da finalidade específica do tratamento.
A KONEKTI SOLUÇÕES realiza o tratamento de dados pessoais de diferentes titulares que realizam cadastros em páginas virtuais da KONEKTI SOLUÇÕES com o objetivo de receber informações, feeds de notícias ou materiais promocionais e informativos, o que é realizado com base no legítimo interesse da controladora, considerando o entendimento de que a realização do cadastro por parte dos titulares representa o surgimento de uma obrigação a ser cumprida pela KONEKTI SOLUÇÕES, logo o legítimo interesse de cumprir a obrigação assumida perante o titular mostra uma relação direta com a permissão legal em questão. Nesse caso, a base legal para o tratamento é o inciso IX do artigo 7º da LGPD.
Observações:
A KONEKTI SOLUÇÕES possui um Acordo de Proteção de Dados que é firmado com todos os Clientes KONEKTI e parceiros, com o objetivo de estabelecer os procedimentos de transferência de dados e as responsabilidades pertinentes a cada uma das partes.
Em alguns casos, os Clientes KONEKTI ou parceiros podem coletar dados por meio da obtenção de consentimento dos titulares. Nestes casos, a KONEKTI possui um procedimento específico para exclusão dos dados caso o consentimento seja revogado, garantindo assim os direitos dos titulares.
Em determinadas situações, os dados coletados podem ser compartilhados com terceiros contratados. Nestes casos, são estabelecidos termos de confidencialidade e Acordos de Proteção de Dados, visando garantir a segurança dessas compartilhamentos.
Eventualmente, para a execução de Políticas Internas de Gestão de Pessoas, poderão ser coletados outros dados não estritamente necessários à execução do contrato de trabalho. Nesses casos, sempre será feita a coleta do consentimento do colaborador, nos termos do artigo 7º, inciso I, e do artigo 11, inciso I, da LGPD, conforme o caso, bem como será demonstrada a necessidade e especificidade da coleta de dados para fins do projeto.
ARMAZENAMENTO
Os dados pessoais tratados pela KONEKTI SOLUÇÕES são armazenados: (i) Arquivo físico interno: Devidamente catalogados e protegidos por processos de segurança que envolvem limitações de acesso; (ii) Drive vinculado ao Google Workspace; (iii) E-mails, com contas vinculada à Google. Os dados pessoais eventualmente armazenados pela KONEKTI, permanecem retidos por um prazo, que poderá variar de acordo com a finalidade do tratamento dos dados pessoais e a base legal utilizada. Decorridos os prazos contidos na Tabela presente ao final deste documento, os mesmos são completamente excluídos da nossa base de dados. Os dados pessoais não serão excluídos caso possam ser anonimizados com base nas normas que tratam do tema, especialmente quando for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela KONEKTI.
COMPARTILHAMENTO
Os dados pessoais dos titulares eventualmente poderão ser compartilhados com terceiros através da utilização de cookies e sistemas de terceira parte. Atualmente, identificamos o compartilhamento de dados pessoais com as seguintes partes interessadas:
Poder Judiciário, nos âmbitos estadual e federal, em todas as instâncias
Órgãos Administrativos Públicos
Google Suite
ISSQN – NFs
WhatsApp
Para maiores informações, você pode acessar a nossa Política de Cookies.
DURAÇÃO DO ARMAZENAMENTO
A KONEKTI SOLUÇÕES armazena os dados pessoais que coleta apenas pelo tempo necessário para as finalidades que justificaram sua coleta. Você pode verificar os prazos específicos para cada finalidade na Tabela que se encontra no final desta página.
DIREITOS ESPECÍFICOS DOS USUÁRIOS
O Titular de Dados conta com direitos específicos previstos no artigo 18 da LGPD. No site e Plataforma da KONEKTI SOLUÇÕES você encontrará o Canal de Comunicação, onde, por meio do preenchimento de um formulário, você poderá demandar todos os direitos contidos na LGPD. Neste formulário, você indicará um endereço de e-mail, onde serão feitas todas as comunicações formais acerca da sua solicitação. Assim, você pode nos acionar para as seguintes demandas relacionadas aos seus dados pessoais: Direito à informação Você pode solicitar à KONEKTI SOLUÇÕES se os seus dados são tratados ou não, bem como informações sobre o Tratamento de Dados. Entre elas: porque os Dados Pessoais são tratados e qual a Base de Tratamento utilizada; em quais categorias estão classificados os seus Dados Pessoais; por quanto tempo seus Dados Pessoais serão armazenados. O prazo de resposta para esta demanda será de 24 (vinte e quatro) horas, e esta será realizada no mesmo e-mail indicado no formulário do Canal de Comunicação.
Direito à retificação: Você tem o direito de requerer junto à KONEKTI SOLUÇÕES a complementação, a correção ou a atualização de seus Dados Pessoais, caso os dados tratados sejam equivocados ou estejam incompletos. A KONEKTI SOLUÇÕES terá o prazo de 15 (quinze) dias para realizar a análise do seu pedido de retificação, podendo deferir ou indeferir este. Em caso de deferimento, você receberá em seu e-mail a resposta positiva, informando e comprovando a realização desta. Caso indeferido o pedido, a KONEKTI SOLUÇÕES responderá com a apresentação dos motivos de indeferimento. Você poderá apresentar novos documentos, caso os tenha, mesmo após o indeferimento, o que irá gerar novo prazo para análise e consequente resposta fundamentada.
Oposição à base de tratamento escolhida pelo Controlador: Você tem o direito de se opor, a qualquer momento, à Base de Tratamento de seus dados pessoais, definida pela KONEKTI SOLUÇÕES. A oposição será analisada e respondida no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação de Parecer Fundamentado pela Controladora. O Parecer Fundamentado poderá ser positivo, quando for acolhida a Base de Tratamento indicada por você como mais adequada ao caso, ou negativo, quando o seu requerimento não for acolhido, situação em que será mantida a Base de Tratamento definida pela Controladora.
Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados: Você poderá solicitar à KONEKTI SOLUÇÕES a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de todos os dados que eventualmente estejam sendo tratados de forma desnecessária, excessiva ou em desconformidade com a LGPD. Neste caso, a KONEKTI SOLUÇÕES terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta, visto que o objeto da análise demanda resposta fundamentada. A obrigação de eliminação de dados pessoais, acima prevista, será realizada quando: os Dados Pessoais não forem mais necessários aos fins para os quais foram coletados e tratados; ocorrer a revogação do Consentimento por parte do titular; o Titular dos Dados se opor ao Tratamento de Dados e não existirem motivos fundamentados para que a KONEKTI continue realizando o tratamento; os Dados Pessoais forem coletados de forma ilegal; existir ordem judicial ou dos órgãos fiscalizadores para exclusão. Caso a Controladora se posicione pela negativa do seu pedido, esta responderá a demanda apresentando Parecer Fundamentado que justifique os motivos do indeferimento da anonimização, do bloqueio ou da eliminação de dados. Ocorrendo o deferimento da solicitação, a KONEKTI SOLUÇÕES realizará a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados, e informará o Titular de Dados com comprovação da realização do ato.
Informação de Compartilhamento: Você poderá solicitar que a KONEKTI SOLUÇÕES diga se realiza ou não o compartilhamento dos seus Dados Pessoais e com quem o compartilhamento é realizado. A KONEKTI SOLUÇÕES realizará a resposta do seu pedido no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Caso exista compartilhamento, você receberá a resposta indicando a lista de Terceiros com os quais é feito o Compartilhamento de Dados, a qual Indicará o nome empresarial, CNPJ e telefone de contato de cada Operador, bem como os fundamentos para a realização do compartilhamento.
Observação:
Para que você receba uma análise e uma resposta adequadas, é importante que você indique o seu perfil corretamente no formulário do Canal de Comunicação da KONEKTI SOLUÇÕES. Se você tiver dúvidas sobre qual é o seu perfil, você pode esclarecê-las na descrição da sua solicitação, para que o Encarregado possa avaliar o seu caso da melhor forma.
Informações sobre Consentimento ou sua Revogação: Se você quiser saber mais sobre o Tratamento de Dados que depende do seu Consentimento, você pode solicitar informações sobre se há algum tratamento desse tipo e quais as consequências de aceitar ou recusar o consentimento. Nesse caso, nós enviaremos uma resposta em até 15 (quinze) dias, com um Parecer Fundamentado que incluirá: detalhes sobre como o seu Consentimento foi obtido e para qual finalidade específica os seus Dados foram tratados; data em que você deu o seu Consentimento e o meio utilizado para isso; vantagens e desvantagens de dar o seu Consentimento e de revogá-lo; em caso de pedido de revogação do Consentimento, prazo para que a revogação seja efetivada.
Direito de Portabilidade dos Dados: Você pode pedir que a KONEKTI SOLUÇÕES transfira os seus dados pessoais para outro fornecedor de serviços ou produtos que você escolher. Para isso, basta fazer uma solicitação expressa. A KONEKTI SOLUÇÕES vai te responder em até 72 (setenta e duas) horas, informando se é possível fazer a portabilidade e qual o prazo estimado para isso. O prazo estimado vai depender de: quantos dados pessoais serão transferidos; se há condições técnicas para a transferência; quantos fornecedores receberão os seus dados pessoais; se os fornecedores têm capacidade de receber os seus dados pessoais. Os dados serão transmitidos em um formato padronizado, fácil de usar e ler por máquina. Lembre-se que a portabilidade está sujeita à regulamentação da ANPD e deve respeitar os segredos comerciais e industriais que possam estar relacionados aos dados.
Revisão de decisões automatizadas: Se você quiser revisar alguma decisão automatizada que envolva os seus dados pessoais, você pode solicitar isso à KONEKTI SOLUÇÕES. Nós vamos analisar o seu pedido com cuidado e te dar uma resposta fundamentada em até 15 (quinze) dias após recebermos a sua solicitação. A nossa primeira resposta vai te informar quanto tempo vamos levar para fazer a revisão da decisão automatizada. Depois que fizermos a revisão, vamos te enviar um Parecer Fundamentado com os nossos argumentos. Você terá 30 (trinta) dias para nos dizer se concorda ou discorda do nosso Parecer. Se você concordar, o assunto estará encerrado. Se você discordar, nós vamos fazer uma nova análise e te dar uma resposta final. Nessa resposta final, nós podemos (i) mudar o nosso Parecer Fundamentado ou (ii) manter o nosso Parecer original.
Direito de reclamar a uma autoridade: Se você não ficar satisfeito com o nosso tratamento dos seus dados pessoais, você pode reclamar diretamente à ANPD ou a outro órgão fiscalizador. Nesse caso, a KONEKTI SOLUÇÕES vai cooperar com o órgão fiscalizador para resolver a sua reclamação.
Cookies: A KONEKTI SOLUÇÕES usa Cookies para melhorar a sua experiência nas nossas páginas virtuais. Os Cookies são pequenos arquivos que armazenam algumas informações sobre o seu uso do site. Para saber mais sobre os Cookies que usamos, consulte a nossa Política de Cookies.
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A KONEKTI SOLUÇÕES se preocupa em seguir as melhores práticas e recomendações do mercado relacionadas à segurança da informação. As diretrizes que seguem são parte essencial da forma como a KONEKTI SOLUÇÕES protege os dados:
A Segurança da Informação é integrada à estratégia e ao desenvolvimento dos procedimentos da KONEKTI SOLUÇÕES, sendo um elemento fundamental dos trabalhos realizados e das relações estabelecidas com clientes, parceiros e terceiros;
A prevenção como método de evitar ou reduzir danos em incidentes de Segurança da Informação;
O estabelecimento de medidas disciplinares e regras claras com clientes, parceiros e colaboradores, visando trazer segurança ao tratamento de dados;
A atualização constante dos conhecimentos e procedimentos na área de proteção de dados da equipe, buscando oferecer produtos e serviços que tenham mínimo risco de incidentes;
O aprimoramento contínuo de ferramentas eficientes e adequadas à Segurança da Informação.
COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES REGULADORAS
Em alguns casos, a KONEKTI SOLUÇÕES pode ter que compartilhar os dados pessoais de Clientes KONEKTI, colaboradores ou parceiros, por exigência legal, por decisão judicial ou por ordem de órgão fiscalizador. Nessas situações, as informações serão compartilhadas somente nos termos e nos limites determinados pela autoridade, e os titulares, sempre que possível, serão avisados sobre o compartilhamento, para que possam tomar as providências que acharem necessárias.
ALTERAÇÕES
Esta Política pode mudar a qualquer momento, por causa de leis novas ou para se adaptar às melhores práticas para proteger os dados. As mudanças serão divulgadas pela KONEKTI SOLUÇÕES nos seus canais oficiais de comunicação.
RESPONSABILIDADES
Administradores, colaboradores, associados, estagiários e terceiros contratados: Seguir e respeitar esta Política e, se for preciso, consultar o Encarregado em Privacidade e Proteção de Dados (DPO) sobre situações que possam conflitar com esta Política ou que estejam previstas nela.
Diretoria, equipe de gestão de risco e encarregado:
Manter esta Política atualizada conforme as mudanças regulatórias/legais relevantes, garantindo que as regras estabelecidas sejam cumpridas;
Tirar dúvidas sobre esta Política e como aplicá-la;
Receber reclamações e solicitações dos titulares dos dados, dar esclarecimentos e tomar ou determinar as providências necessárias;
Receber e responder às comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ou de outros órgãos fiscalizadores, e tomar providências;
Treinar e orientar os colaboradores, associados, estagiários e os terceiros, quando contratados, sobre todos os procedimentos internos para proteger os dados pessoais.
PENALIDADES
Os funcionários que desrespeitarem esta Política podem ser punidos com advertência formal, suspensão ou até demissão. Os demais Stakeholders serão notificados extrajudicialmente para corrigir a irregularidade verificada ou para encerrar os vínculos existentes com a KONEKTI SOLUÇÕES, dependendo da gravidade e do potencial de dano do descumprimento das normas previstas neste documento, sem prejuízo das penalidades contratuais previstas em outros documentos firmados entre as partes, e da cobrança de perdas e danos eventualmente causados à KONEKTI SOLUÇÕES.
VIGÊNCIA
Esta Política entra em vigor na data da sua aprovação pela Diretoria da KONEKTI SOLUÇÕES, cancelando quaisquer outros documentos que digam o contrário, podendo ser alterada a qualquer momento, com aviso pelos canais oficiais de comunicação.
Documento
Tempo de Guarda
Dados da Consulta cadastrados na ferramenta NAJ - 2 anos: Prazo definido para tempo de coleta de consentimento padrão.
Dados Pessoais dos Colaboradores, Associados ou Estagiários, coletados para fins de realização de atividade extraordinária, não vinculada diretamente à relação de empresa. - 30 dias: Após o encerramento da atividade.
Dados Pessoais coletados de Titulares de Dados por meio do Canal de Comunicação para atendimento de demandas do artigo 18 da LGPD. 5 anos: Para fins de eventuais demandas judiciais ou reclamações administrativas junto à ANPD.
PIS – Programa de Integração Social - 5 anos: Regra geral do CTN, diante da não existência de regras próprias, pois os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que previam o prazo de 10 anos, foram revogados.
Aviso prévio - 2 anos: Prazo para ação trabalhista após o encerramento da contratação.
Pedido de demissão - 2 anos: Prazo para ação trabalhista após o encerramento da contratação.
TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) 2 anos: artigo 7º, XXIX, CF
Dados Pessoais de Advogados coletados em contratos de mandato judicial, substabelecimentos ou honorários - 5 anos: artigo 206, §5º, II, CC
CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) - 5 anos: Contar da data do envio do arquivo ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – art. 1º, § 2º, Portaria TEM 235/03, que prevê o prazo de 3 anos, mais 2 anos para fins trabalhistas. -
Acordo de compensação de horas - 5 anos
Acordo de prorrogação de horas - 5 anos
Adiantamento salarial (para efeitos trabalhistas) - 5 anos
Atestados médicos (para efeitos trabalhistas) - 5 anos
Autorização de descontos - 5 anos
CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) - 5 anos
Controle de ponto - 5 anos: Artigo 7º, XXIX, CF e artigo 11 da CLT
GRCSU (Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana) - para as contribuições não recolhidas não há prazo prescricional - 5 anos: Artigos 578/579, CLT c/c artigos 173 e 217 CTN
Mapa Anual de Acidentes do Trabalho - 5 anos
Recibos de pagamento de abono pecuniário - 5 anos
Recibos de pagamento e adiantamento salaria - l - 5 anos: art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT
Recibos de pagamento e gozo de férias - 5 anos: art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT
Recibos de pagamentos do 13º salário - 5 anos: art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT
Salário - relação de depósitos bancários - 5 anos: Contados da Emissão. 2 anos a partir da dispensa do colaborador.
Seguro Desemprego (Comunicação de Dispensa - CD e Requerimento do Seguro-Desemprego - SD) - 5 anos: Contados a partir da dispensa do colaborador.
Vale-transporte (pedido, recibo de entrega, alteração de endereço etc) - 5 anos: Contados da Emissão. 2 anos a partir da dispensa do colaborador.
Comprovante de entrega da Guia da Previdência Social ao sindicato profissional. - 5 anos: Contados da entrega da Guia.
Comprovante de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual para fins de apresentação ao INSS -
5 anos: Contados a partir da dispensa do colaborador.
Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS - 5 anos: Contados a partir da dispensa do colaborador.
Comprovante de pagamento ou declaração do segurado - 5 anos: Contados a partir da dispensa do colaborador.
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) - 5 anos: Contados a partir da dispensa do colaborador.
Documentos que comprovem a isenção da contribuição previdenciária - 5 anos: Contados a partir da dispensa do colaborador.
Guia da Previdência Social (GPS) - 5 anos: Artigo 45, Lei 8.212/91 c/c Súmula vinculante n.º 8 STF
Lançamentos contábeis de fatos geradores das contribuições previdenciárias - 5 anos
Documentos relativos à retenção dos 11% do INSS sobre nota fiscal de serviços - 5 anos
Salário-educação - documentos relacionados ao benefício - 5 anos: Contados da Emissão. 2 anos a partir da dispensa do colaborador.
Salário-família - documentos relacionados ao benefício - 5 anos: Contados da Emissão. 2 anos a partir da dispensa do colaborador.
Salário-maternidade - documentos relacionados ao benefício - 5 anos: Contados da Emissão. 2 anos a partir da dispensa do colaborador.
Demais documentos sujeito à fiscalização do INSS - 5 anos: Contados a partir da dispensa do colaborador.
RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) - 5 anos: art. 9º, Portaria TEM 651/07
Folha de Pagamento - 10 anos: art. 225, I e § 5º, Dec. 3048/99
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – Exames médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissional (contados após o desligamento do empregado). - 20 anos: Após o desligamento do trabalhador
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - 20 anos
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) – toda documentação - 20 anos
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - depósitos e documentos relacionados - 30 anos: art. 23, § 5º, Lei 8036/90 e Súmula 362 TST para relações anteriores à novembro de 2014. E 5 anos: inciso III do artigo 7º da Constituição da República + novo entendimento do TST, para relações posteriores à novembro de 2014.
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) - 30 anos: Artigo 23, § 5º, Lei 8036/90
Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) - 30 anos: Artigo 23, § 5º, Lei 8036/90
Livros/fichas de registro de empregados - Indeterminado -
Contrato de associação - Indeterminado
Contrato de estágio não obrigatório - Indeterminado
Contrato de trabalho - Indeterminado
Comprovante de exercício da atividade remunerada dos segurados e contribuintes individuais - Indeterminado
Contate-nos
Se você estiver interessado em saber mais sobre como trabalhamos ou tem uma proposta de negócios, adoraríamos ouvi-lo.
Ao preencher o formulário, concordo em receber comunicações de acordo com meus interesses.
Ao informar meus dados, eu concordo com a Política de Privacidade.
* Você pode alterar suas permissões de comunicação a qualquer tempo.
